Connect
To Top

Ultimato às empresas mineiras

 

As empresas e pessoas detentoras de títulos mineiros têm, a partir de hoje, 60 dias para regularizarem voluntariamente a situação jurídica de titularidade de concessões que reclamam, anunciou o Ministério da Geologia e Minas em comunicado.

A medida, anunciada pelo Ministério em comunicado publicado no Jornal de Angola, dá cumprimento ao Decreto Presidencial nº 174/15, de 15 de Setembro, sobre as licenças mineiras ociosas. Ontem, o comunicado foi publicado, pela terceira e última vez, no jornal com mais circulação no país e, de acordo com o documento, o prazo de pagamento começa hoje.

Também a partir de hoje, as empresas com títulos de prospecção e exploração devem pagar as taxas de superfície e os “royalties” relativos aos anos em atraso, sob pena de verem anulados os respectivos títulos. A regulação voluntária inclui a apresentação dos relatórios consolidados a que estão legalmente obrigados, nomeadamente, os relatórios de investigação geológica-mineira realizada e o programa previsional de actividades para o período de um ano e respectivo cronograma de execução.

Gestão ambiental

As empresas e pessoas detentoras de títulos mineiros devem ainda apresentar os relatórios de execução dos instrumentos de gestão ambiental e relatórios de exploração para os casos de concessões que se encontrem nesta fase. O Ministério da Geologia e Minas alerta que, findo o prazo de 60 dias, sem que tenham pago e comprovado o pagamento da taxa de superfície e apresentado o relatório consolidado, serão anulados os respectivos títulos mineiros.

Os pagamentos devem ser feitos na Conta Única do Tesouro. Para o efeito, as empresas devem levantar a correspondente Guia de Pagamento junto da Direcção Nacional de Licenciamento e Cadastro Mineiro (taxa de superfície) e junto da Direcção Nacional de Minas (“royalties”), devendo posteriormente apresentar o respectivo comprovativo de pagamento nestes órgãos do Ministério da Geologia e Minas.

Sob pena de transgressão administrativa punível com sanções que vão até à suspensão das operações mineiras, a legislação mineira estabelece que todos os titulares de direitos de exploração estão obrigados a entregar ao Ministério da Geologia e Minas o relatório mensal sobre a produção e comercialização de minerais realizadas no mês anterior, acompanhado do suporte informático das produções diárias, assim como o número de postos de trabalho criados.

As empresas e pessoas detentoras de títulos mineiros devem ainda apresentar relatórios de actividades no trimestre anterior até 15 dias após o termo de cada trimestre e o comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais.

You must be logged in to post a comment Login