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Lei das Pequenas Empresas vai ser ajustada

Está também em análise a actualização da Unidade de Taxa de Telecomunicações (UTT).

A lei que regula a actividade das micro, pequenas e médias empresas vai sofrer alterações pontuais, para se ajustar às exigências do actual quadro económico do país.

O documento está a ser analisado, nesta quinta-feira, em reunião conjunta da Comissão Económica e da Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros.

Está também em análise a actualização da Unidade de Taxa de Telecomunicações (UTT).

Outro destaque da 14ª Sessão Ordinária Conjunta da Comissão Económica e a Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros é o projecto de decreto presidencial que aprova o regulamento da lei das parcerias público-privadas

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