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A forma de acabar com a concorrência desleal é a abertura do mercado

Empossada em Janeiro do ano corrente pelo ministro das Finanças, Archer Mangueira, a nova direcção do Instituto de Preços e Concorrência (IPREC) chegou com a promessa de fazer melhor acompanhamento à gestão de preços e das políticas de regulação do mercado.

Por Cláudia Simões | Fotografia Njoi Fontes

Na recta final de 2017, o presidente do Conselho Directivo do Instituto de Preços e Concorrência (IPREC), António da Cruz Lima, afirma que não é política principal da instituição ser um “caça-multas”. Futuramente, acredita que o IPREC tem tudo para fazer o salto de instituição para uma autoridade de preços e concorrência. Indagado sobre a Lei da Concorrência, o gestor afirma que teve em conta o micro e o pequeno empresário, que irão beneficiar de um ambiente com uma concorrência mais transparente. E para se pôr termo aos monopólios que circundam só vê uma solução: abrir os mercados.

Em Fevereiro de 2016, o Governo instituiu um regime de preços vigiados em cerca de 30 produtos. Como é que o IPREC tem feito a monitorização destes preços?
Há um conjunto de produtos que estão na lista dos preços vigiados e esta lista é actualizada quase anualmente. O trabalho de acompanhamento dos preços baseia-se na constatação enlocado seu comportamento nos mercados regulados e também nas praças informais. Temos uma equipa que faz um mapeamento diário: duas vezes ao dia, no período da manhã e no período da tarde, de segunda a sexta-feira. E computa então um índice sobre a movimentação desses preços. O trabalho preços dos produtos vigiados é um trabalho permanente do Instituto. Quando encontramos uma situação atípica com algum preço ou com algum produto, seguimos o regulamentado no Decreto n.º 77/16, que nos diz que temos de pedir explicações aos vendedores, produtores ou quem quer que seja que tenha feito a alteração, e a partir daí entendermos a sua estrutura de custo, a motivação ou a razão por que o preço foi alterado. Isto acontece quando vemos preços inflacionados 20% a 30% sem qualquer explicação óbvia. E tem havido alguns casos.

O Fundo de Compensação e Estabilização de Preços, criado em 2011, não teve mobilidade, tendo a sua gestão sido atribuída recentemente ao IPREC. O que tem sido feito para o alavancar?

O Fundo de Compensação e Estabilização de Preços é um fundo de natureza orçamental, sem autonomia jurídica e administrativa. É uma linha orçamental que está na reserva do Orçamento geral em cargos centrais que são de gestão do Ministério das Finanças. Neste caso, a gestão é do IPREC, sob supervisão do ministro das Finanças. Este Fundo é alimentado para fazer a nivelação de preços, que tem sido conseguida no nosso País mediante subsídios. Os subsídios que estão a ser concedidos em relação aos preços, mas pagos indirectamente ao produtor, porque são com embrandecimento dos seus elementos ou factores de produção de determinados artigos que se procede então a uma redução de custos e a uma redução de preços. Eventualmente, isto seria o ideal, seria óptimo, mas tem acontecido que as empresas têm os seus custos livremente calculados. O Estado tem o preço fixado por decreto e esse diferencial tem sido o subsídio atribuído. O subsídio é atribuído com recurso à reserva do Orçamento, ou seja, na rubrica dos encargos gerais do Fundo de Compensação e Estabilização. Depois do último CNP, queremos que o Fundo tenha um comportamento normal, que receba por parte das empresas produtoras, os seus elementos de custo, antecipadamente conhecidos e aprovado pelo ministro das Finanças, para, a partir daí, conseguirmos ter uma noção, com antecedência, de quanto teremos que subsidiar. Portanto, o Fundo tem que ter uma interacção ou uma intervenção directa nesses elementos de custo. Se o elemento de custo for o combustível, por exemplo, que é um elemento de custo comum na estrutura de custo de qualquer negócio, então talvez, ao invés de atribuir um subsídio a qualquer empresa, é mais fácil trabalhar para que o custo do combustível não seja elevado ou que essa empresa tenha acesso ao combustível a um preço mais baixo, sem as margens de comercialização ou de distribuição. É este o tipo de trabalho que o Fundo tem de fazer. Naturalmente, o Estado irá dotar o Fundo com os recursos que achar necessários para qualquer estratégia e qualquer período do ano da economia.
Em Junho, o IPREC anunciou correcções nos preços de alguns produtos fixados e vigiados na agricultura, nas energias, nas águas e nos transporte. O que sucedeu em concreto?

O Conselho Nacional definiu e aprovou os argumentos que o IPREC submeteu ao ministro das Finanças. Ele naturalmente, ouviu os seus conselheiros, que são os outros ministros sectoriais que fazem parte do CNP, para a tomada de decisão em relação a determinadas tarifas e preços. O Conselho concluiu que era importante fazer estas modificações a partir do último trimestre, porque o País estava a viver uma fase de realização de eleições e o Governo estava praticamente a terminar o seu mandato, logo, não iria tomar medidas que pudessem influenciar o Governo eleito. Entenderam-se as razões e os motivos dos sectores e os argumentos do IPREC. Claro que nunca são coincidentes, pois há sectores que querem mais, outros querem menos. O IPREC tem também as suas limitações orçamentais e chegou-se à conclusão de que, a partir de Outubro, seria uma altura ideal para implementar essas medidas. Estamos já em Novembro, temos os decretos a serem terminados, porque uma coisa é dizer-se que a tarifa vai ser “x” ou “y” e outra coisa é dizer como e quando se vai fazer a alteração de tarifa. Algumas alterações a ser feitas precisam que se mexam noutros elementos de custo que condicionam estas alterações. E o que temos feito, e acreditamos que brevemente serão divulgadas as novas tarifas para alguns sectores, como os transportes, a energia e a água, porque há preços que estão estabilizados há mais de três ou quatro anos e sabemos que a economia mudou muito ao longo desse tempo. É necessário que o Estado ajude as empresas produtoras desses bens e serviços por causa de certos preços cobrados serem obrigatoriamente baixos, mas o Estado não está em condições de manter esse fluxo de subsídios que tanto pesam na economia.

Além dos sectores da agricultura, da energia e das águas, estas medidas serão implementadas noutras áreas?

Os preços que temos agora em vista alterar situam-se essencialmente nos sectores dos transportes, energia e das águas. Não acredito que na agricultura haja preços fixos, mas, no entanto, existe um interesse a nível do CNP em relação a esse sector, tendo dado orientações para que se vigiassem alguns inputs agrícolas básicos para pequenas empresas, camponeses e economia familiar. Basicamente, é isto que vai ser feito. Não haverá taxação de preços de alimentos, pois serão estes inputs que precisarão de ser trabalhados.

Que tipos de infracções, em termos de fixação de preços por parte dos comerciantes, são mais comuns?

Aquilo que temos detectado, eu não chamaria de infracções, mas incapacidade dos comerciantes de justificarem certas margens de lucro. De facto, o regime de preços que possuímos dá margem para algumas mudanças de fronteira e há talvez uma certa incompreensão em relação a esse regime. A nossa economia não está em perfeitas condições de transparência, abertura e concorrência. Existe, inclusivamente, intermediação ou influência administrativa, desde a obtenção de recurso para a importação de matérias-primas. Defendermos a liberdade económica total seria uma ingenuidade ou mesmo uma maldade. Daí que defendamos a necessidade de um regime de margens de comercialização claro e definido para um grande leque de produtos, pois assim mais facilmente ajudaríamos os comerciantes nessas supostas “infracções”, porque depois não temos como puni-los por ausência de legislação penal própria. Os crimes de especulação e de abuso de concorrência ainda não estão tipificados no acervo jurídico nacional, e por isso as infracções acabariam por passar impunes. Algumas dificuldades que encontramos junto dos comerciantes baseiam-se na definição dos preços dos produtos que vendem, pelo que depois aplicam margens um tanto exageradas. Falta legislação para repor uma certa ordem em tudo isto.

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