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Nova Pauta Aduaneira 2017 entra em vigor em Agosto

A Pauta Aduaneira dos direitos de importação e exportação versão 2017, entrará em vigor a 09 de Agosto próximo, com a sua aprovação em Decreto Presidencial e publicada em Diário da República.

O documento tem como objectivo favorecer Angola do sistema aduaneiro  moderno, para dar resposta aos desafios do seu desenvolvimento, através da produção nacional, atracção de investimento, promoção de emprego da mão-de-obra nacional, entre  outros aspectos que promovem a economia.

O  Decreto  Presidencial de 9 de Maio deste ano considera  que  o desenvolvimento  do sector  produtivo  nacional  e  a  diversificação  da economia impõem a adopção de medidas  que  incentivem e protejam  a produção nacional.

O diploma, orienta a AGT a promover  a publicação, junto  das entidades  competentes a  versão deste  documento em  língua portuguesa e tomar  medidas  necessárias  ao  efectivo cumprimento das alterações que eventualmente devem ser objectivo, sem pejuízo  de outras  atribuições  e competência que  legalmente possam  ser  conferidas.

A nova  Pauta  aduaneira  dos direitos de importação  e exportação  facilita  a operacionalização  da  cobrança  do imposto de  consumo  na importação.  Aos bens produzidos em território nacional e as  importadas  aplica-se  as taxas de consumo previstas neste diploma.

Recorde-se que a pauta aduaneira ainda em vigor, em Angola, desde 2013, foi elaborada com  base na versão  do sistema harmonizado de  2012.

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